Disposições gerais

O acesso e a utilização dos serviços da LeiMaxFirm estão disponíveis a pessoas e empresas com capacidade legal para contratar e que cumpram as leis aplicáveis. Reservamo-nos o direito de recusar ou limitar o acesso em casos que envolvam risco legal ou conflitos de interesse.

Usuários devem ser maiores de 18 anos ou ter autorização legal adequada para contratar serviços jurídicos. Para organizações, o representante legal deve possuir poderes para agir em nome da entidade.

O usuário compromete-se a utilizar os serviços apenas para finalidades legítimas e em conformidade com a legislação vigente, não empregando os recursos para fraudes, violação de direitos de terceiros ou atividades ilícitas.

Os serviços oferecidos pela LeiMaxFirm estão sujeitos às leis brasileiras. Alguns serviços podem ter limitações de disponibilidade em outros países devido a regras locais ou exigências regulatórias.

Para acesso a determinadas áreas e serviços, pode ser necessário criar uma conta. Informações fornecidas devem ser verdadeiras e atualizadas. A gestão das credenciais é responsabilidade do usuário.

O usuário deve manter seus dados cadastrais corretos e comunicar alterações. Informações incorretas podem impedir a prestação adequada de serviços.

Proteja suas credenciais. A LeiMaxFirm não solicitará sua senha por e-mail ou telefone. Em caso de suspeita de uso indevido, comunique-nos imediatamente.

Credenciais e contas são pessoais e não transferíveis sem autorização expressa da LeiMaxFirm.

Se acreditar que sua conta foi comprometida, notifique a LeiMaxFirm imediatamente pelo canal de contato informado para que possamos tomar medidas de contenção.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou apresentem risco à operação, segurança ou terceiros, mediante aviso quando viável.

A LeiMaxFirm oferece consultoria em direito empresarial, incluindo pareceres, análise contratual, adequação regulatória e assessoria em estrutura societária. As entregas são detalhadas em propostas e escopos específicos para cada contratação.

Escopos e entregáveis podem ser ajustados mediante acordo entre as partes. Alterações de escopo podem implicar em revisão de prazos e documentos, formalizadas por aditivo contratual.

Fazemos esforços para manter disponibilidade dos serviços; no entanto, interrupções podem ocorrer por motivos técnicos, legais ou operacionais. Comunicações sobre indisponibilidades relevantes serão encaminhadas aos clientes afetados.

Ao utilizar o site e serviços da LeiMaxFirm, o usuário concorda em observar as seguintes regras:

• Não utilizar os serviços para fins ilegais ou em violação de direitos de terceiros.
• Fornecer informações precisas e atualizadas durante o relacionamento contratual.
• Não divulgar conteúdo que viole confidencialidade ou propriedade intelectual de terceiros.
• Cooperar com solicitações razoáveis da equipe para cumprimento de obrigações contratuais.
• Respeitar os limites de uso de informações disponibilizadas em relatórios e pareceres.
• Não empregar engenharia reversa ou práticas que comprometam a infraestrutura do site.
• Cumprir exigências regulatórias e éticas aplicáveis à atividade empresarial.

Usuários podem enviar informações, documentos e solicitações para fins de prestação de serviços; tal conteúdo será tratado conforme os termos e a política de privacidade.

Os direitos sobre documentos e informações pertencem ao usuário, salvo quando houver cessão expressa em contrato. Ao fornecer conteúdo, o usuário declara possuir autoridade para fazê-lo.

Ao compartilhar material para análise, o usuário concede à LeiMaxFirm uma licença limitada para acessar, processar e utilizar o conteúdo exclusivamente para prestar os serviços contratados.

O usuário é responsável por garantir que o conteúdo enviado não infrinja direitos de terceiros e por obter autorizações necessárias para o seu compartilhamento.

Solicitações de remoção de conteúdo podem ser analisadas conforme contrato e legislação aplicável; em alguns casos, a remoção poderá resultar em ajustes no serviço prestado.

Todo material original produzido pela LeiMaxFirm, incluindo pareceres, modelos e publicações, é protegido por direitos de propriedade intelectual. O uso desses materiais está condicionado ao pagamento e às licenças previstas em contrato.

• Não reproduzir, distribuir ou comercializar materiais sem autorização por escrito da LeiMaxFirm.
• Referências a documentos ou insights obtidos em consultoria devem respeitar a confidencialidade acordada.
• Qualquer uso autorizado deve indicar LeiMaxFirm como fonte quando aplicável.

Serviços especializados, pareceres e projetos customizados são prestados mediante contratação e pagamentos nos termos acordados entre as partes.

Os preços são determinados por escopo, complexidade e prazo. Documentos são informados em proposta comercial e podem incluir horas técnicas, despesas e tributos aplicáveis.

Formas de pagamento, prazos e condições constarão no contrato ou proposta. Pagamentos antecipados podem ser requeridos para início de trabalhos.

Serviços sob assinatura serão regidos por contrato específico que estabelece periodicidade, renovação e condições de rescisão.

Reembolsos, quando aplicáveis, serão tratados caso a caso conforme cláusulas contratuais e cumprimento de entregáveis.

Cancelamentos devem ser formalizados por escrito. Dependendo do estágio do trabalho, podem ser aplicadas condições de faturamento proporcional pelos serviços prestados.

Os documentos cobrados poderão incluir tributos ou ter tributos acrescidos conforme legislação fiscal vigente aplicável às operações em 2026.

Alterações de preço serão comunicadas previamente em contratos de longo prazo, respeitando termos acordados e legislação aplicável.

Em caso de inadimplência, reservamo-nos o direito de suspender serviços até a regularização, sem prejuízo da cobrança de documentos devidos e medidas contratuais cabíveis.

As informações e pareceres da LeiMaxFirm têm caráter técnico e orientador, baseados nos fatos e documentos apresentados no momento da análise. Não substituem decisões empresariais próprias nem garantem resultados judiciais ou administrativos. Recomenda-se avaliação contínua e, quando necessário, complementação documental e fática.

A responsabilidade da LeiMaxFirm fica limitada ao valor efetivamente pago pelos serviços relacionados ao caso específico, excetuando-se danos decorrentes de dolo ou conduta dolosa comprovada. Não assumimos responsabilidade por decisões de terceiros baseadas em interpretações externas sem consulta adicional.

A LeiMaxFirm pode indicar ou integrar serviços de terceiros para execução de atividades complementares. A responsabilidade por serviços prestados por terceiros é regida por contratos próprios; forneceremos informações sobre fornecedores quando solicitado.

O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes conforme cláusulas contratuais. Em caso de rescisão, será realizada prestação de contas e entrega de documentos conforme acordado, observadas as obrigações pendentes e cláusulas de confidencialidade.

Após rescisão, cessam as obrigações de prestação de serviço; obrigações de confidencialidade e pagamento de documentos devidos permanecem vigentes conforme contrato.

O tratamento de dados pessoais pela LeiMaxFirm segue a política de privacidade disponível em nosso site. Medidas de segurança, bases legais e canais para exercício de direitos estão descritos na política acessível ao público.

Notificações contratuais podem ser realizadas por e-mail, correio ou outros meios acordados. Para comunicações administrativas, utilize o telefone +5511967018144 ou o endereço físico fornecido no site leimaxfirm.digital.

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças nos serviços, requisitos legais ou operacionais. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência adequada para clientes e partes contratantes.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Questões não previstas serão interpretadas conforme princípios gerais do direito brasileiro e práticas contratuais vigentes em 2026.

Eventuais controvérsias serão preferencialmente resolvidas por via amigável ou mediação. Não sendo possível, as partes elegem o foro da comarca de Monte Alegre de Sergipe para a solução judicial de disputas, salvo disposição em contrário no contrato específico.